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É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
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VALTER DOS SANTOS
Artigo ·
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Indeferimento ou Suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) [ — ] Renda Per Capta
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Rafael Theodor Teodoro
Artigo ·
há 11 anos
Do prazo prescricional da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública
1 - Introdução Um dos temas mais disputados na doutrina e na jurisprudência recente do Brasil diz respeito ao prazo prescricional das pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública. São...
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